Bem-vindo ao Credto. Estes Termos de Uso regem o acesso e uso da plataforma operada pela ESC Solutions Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 09.504.616/0001-74, com sede em Brasília/DF. Ao utilizar o site ou nossos serviços, você concorda com estes termos.
1. Sobre a plataforma
O Credto é um catálogo informativo e marketplace de descoberta que conecta empresas que buscam crédito (tomadores) com empresas de crédito extrabancário (credores), incluindo Empresas Simples de Crédito (ESCs), constituídas nos termos da Lei Complementar nº 167/2019, sociedades de fomento mercantil (factorings), securitizadoras, fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs) e OSCIPs de microcrédito.
O Credto não é instituição financeira, não realiza operações de crédito, não capta recursos do público, não custodia valores, não emite garantias e não atua como intermediário das negociações entre as partes. A decisão de contratar, bem como todos os termos da operação de crédito, é exclusiva do tomador e do credor.
2. Aceitação destes Termos
Ao acessar a plataforma, criar uma conta, cadastrar uma demanda ou um perfil de credor, você declara que:
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Tem capacidade legal para contratar;
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Atua em nome de empresa com CNPJ válido e ativo na Receita Federal;
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É sócio, administrador ou possui autorização expressa para representar a empresa;
3. Cadastro e responsabilidade pela informação
Tomadores que cadastram demanda autodeclaram informações econômicas (faturamento, resultado, endividamento, concentração de clientes, garantias oferecidas, comprovação disponível). Essas informações são de inteira responsabilidade do tomador e podem ser verificadas pelos credores antes de qualquer negociação.
Credores cadastram informações comerciais sobre operações, garantias aceitas, faixa de ticket, taxas e regiões atendidas, e são responsáveis pela veracidade dessas informações.
O Credto se reserva o direito de remover cadastros com informações falsas, contraditórias, fraudulentas ou que violem estes Termos.
4. Análise de crédito
O Credto não realiza análise de crédito. A decisão de conceder crédito, definir taxa, prazo, garantias e demais condições é exclusiva do credor, após sua própria avaliação.
Para essa avaliação, o credor pode consultar bases públicas e privadas — como dados cadastrais da Receita Federal, bureaus de crédito (Serasa, Quod, Boa Vista) e o Cadastro Positivo — com base nas autorizações fornecidas pelo tomador no momento do cadastro da demanda, na forma da cláusula 5.
5. Autorização para consulta de informações de crédito
Ao cadastrar uma demanda, o tomador autoriza expressamente que os credores cadastrados na plataforma consultem suas informações junto a bureaus de crédito privados e ao Cadastro Positivo, bem como suas informações constantes do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR).
O tomador declara ciência de que a consulta ao SCR é realizada por meio de instituições autorizadas a acessar o sistema, contratadas pelos credores como provedoras de dados, e que não participam da operação de crédito. A autorização concedida nesta cláusula é condição para o cadastro da demanda.
6. Verificações realizadas pela plataforma
O Credto realiza, gratuitamente, verificações cadastrais básicas para mitigar fraude:
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Validação de CNPJ ativo na Receita Federal;
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Verificação de coerência entre o solicitante e o QSA da empresa;
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Confirmação de WhatsApp via OTP;
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Detecção de comportamento automatizado (bots).
Essas verificações não substituem a análise de crédito do credor.
7. Conta do credor e cobrança
Credores acessam a plataforma mediante assinatura nos planos vigentes (Essencial, Pro, Enterprise). A cobrança é processada pelo Stripe (Stripe Payments do Brasil Instituição de Pagamento Ltda.) e o gerenciamento da assinatura ocorre via Customer Portal do Stripe.
A nota fiscal é emitida automaticamente após a confirmação do pagamento. Cancelamentos podem ser feitos a qualquer momento pelo portal do Stripe — não há multa nem fidelidade nos planos mensais.
8. Desbloqueio de contato
O credor pode desbloquear o contato direto do tomador, consumindo um crédito de desbloqueio do seu plano. Uma vez desbloqueado, a comunicação entre as partes ocorre fora da plataforma (WhatsApp, telefone, e-mail), sob responsabilidade exclusiva das partes envolvidas.
9. Uso aceitável
É proibido ao usuário:
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Cadastrar demandas em nome de terceiros sem autorização;
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Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
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Solicitar pagamento antecipado, taxa, IOF ou qualquer valor do tomador antes da efetiva contratação do crédito (prática conhecida como "golpe da liberação");
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Compartilhar credenciais, automatizar o acesso à plataforma sem autorização ou extrair dados em massa;
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Veicular comunicação enganosa, abusiva ou que viole o Código de Defesa do Consumidor.
A violação destas regras enseja a remoção do cadastro, sem prejuízo das medidas legais cabíveis e da comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.
10. Catálogo público e perfis verificados
O catálogo público do Credto exibe exclusivamente perfis de empresas de crédito que se cadastraram voluntariamente na plataforma e validaram a identidade do sócio ou representante responsável (perfis Verificados).
A empresa titular do perfil pode, a qualquer momento, editar suas informações, despublicar o perfil ou solicitar sua exclusão pelo painel da plataforma ou pelo e-mail contato@credto.ai, com atendimento em até 5 (cinco) dias úteis.
A presença de uma empresa no catálogo não implica endosso, recomendação ou garantia do Credto quanto às suas operações, tampouco vínculo societário ou de representação entre a empresa e a ESC Solutions Ltda.
11. Limitação de responsabilidade
O Credto não se responsabiliza por:
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Decisões de concessão ou recusa de crédito tomadas pelos credores;
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Conteúdo das negociações ou termos contratuais entre tomador e credor;
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Inadimplência, fraude ou litígios decorrentes de operações de crédito originadas via plataforma;
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Veracidade das informações autodeclaradas por tomadores e credores;
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Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária da plataforma.
12. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da plataforma — marca, logotipos, layout, textos, código-fonte e design — é de propriedade exclusiva da ESC Solutions Ltda e protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual. A marca credto® encontra-se registrada no INPI.
13. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail ou pelo painel da plataforma. O uso continuado após o aviso configura aceitação dos novos termos.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF para dirimir qualquer controvérsia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@credto.ai.
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